AREsp 2936310 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas pelo recorrente careciam de comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF), ou demandariam reexame de prova e fatos cuja revisão é vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso não houve...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Judiciais
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Prova Pericial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 pedido de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre matéria de direito apontada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas pelo recorrente careciam de comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF), ou demandariam reexame de prova e fatos cuja revisão é vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso não houve prequestionamento adequado de matéria não debatida pelo tribunal a quo, e a impugnação do caráter protelatório dos embargos de declaração e da multa aplicada exigiria reapreciação fático-probatória inviável na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso