REsp 2184343 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA. -SICOOB CREDISUL com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em agravo de instrumento nos autos de execução de título extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fls. 71-72): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) - DETERMINAÇÃO PARA RECALCULAR O DÉBITO APENAS COM ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - DESCABIMENTO - POSTULAÇÃO CONTRÁRIA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS DE NORMALIDADE COMPUTÁVEIS APENAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DO ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC APÓS A JUDICIALIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Por força do princípio constitucional da razoabilidade e da função social do contrato, não há como permitir os encargos previstos nas cláusulas dos contratos de empréstimo se tornem excessivos, quando associados ao fator tempo. Do contrário, pelo que se constata da pretensão recursal, ao contabilizar os juros remuneratórios previstos no contrato sobre saldo devedor da cédula de crédito bancário, o débito exequendo que, quando do ajuizamento do feito executivo, correspondia a R$ 23.761,66, passe para R$ 1.817.693,67 na data da memória evolutiva do crédito - ou seja, mais que 76 (setenta e seis vezes) maior. No entanto, após o ajuizamento da execução, ao débito exequendo, além de incidir atualização monetária, deve ser também computados juros de mora legais, até o efetivo pagamento. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 421, parágrafo único, do Código Civil, pois houve revisão contratual de ofício, violando o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais privadas; e b) 783 do Código de Processo Civil, visto que o ajuizamento da demanda não justifica o afastamento das disposições contratuais previamente pactuadas. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ, que admite a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, conforme precedentes. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, aplicando-se os encargos pactuados até o efetivo pagamento do débito. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 203. O recurso especial foi admitido pela decisão às fls. 204-208. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que tange à questão da aplicabilidade dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito, o Tribunal a quo entendeu o seguinte (fls. 89-93): Com efeito, é bem verdade que "o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao (AgInt nos EDcl no AREsp n. ajuizamento da ação executiva. Precedentes." 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Essa compreensão nos levava a concluir que esses encargos contratuais computáveis até o efetivo pagamento incluía os juros remuneratórios. No entanto, levadas em conta as circunstâncias do caso concreto, nos conduz a uma situação real absurda posta à luz do princípio constitucional da razoabilidade e da função social do contrato. Nesse particular, importante lembrar que, do ponto de vista processual, estabelece o art. 8º do CPC/15 que, "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Sob a óptica do direito material, a função social do contrato expressamente imposta pelo art. 421 do CC/2002 deve seguir informando o contrato no decorrer de seu cumprimento/execução. A esse respeito, a função social do contrato deve ser interpretado em consonância com a ideia de se alcançar, tanto quanto possível, a finalidade legítima e presumivelmente esperada. No caso de um empréstimo bancário, o tomador objetiva viabilizar o atendimento momentâneo de uma necessidade econômico-financeira que não seria realizável não fosse o capital disponibilizado, a ser pago a prazo, ao passo que a finalidade do agente financiador deve ser a obtenção de uma remuneração razoável e proporcional à privação momentânea que disponibilizou. Em ambos os lados, o que se imagina é que o objetivo central do negócio o seu estrito cumprimento, sem quaisquer sobressaltos. Por essa razão, os contratos são permeados de cláusulas que desestimulem a mora, o que é de se esperar. O problema se dá quando essas cláusulas (encargos) - inofensivas - a uma primeira vista, se consubstanciam em um fator de desestabilização e de inviabilização completa do negócio quando associada ao fator tempo. É exatamente o que ocorre no caso dos autos. Com efeito, importante relembrar que como já dito, ao apresentar os cálculos, a cooperativa de crédito credora continua a computar no quantum debeatur os juros remuneratórios de 5,8% ao mês, levando a cédula exequenda a uma realidade de absoluta impossibilidade de cumprimento. Nesse viés, o valor do débito contratual apurado pela agravante por ocasião da propositura da execução, que em 13/09/2017 correspondia a R$ 23.761,66, atingiu em 08/12/2023, pouco mais de seis anos depois, o astronômico valor de R$ 1.817.693,67, substancialmente em função do cômputo dos juros remuneratórios, mesmo depois de ultrapassado o prazo final previsto no pacto para o pagamento. Note-se, nesse particular, que o valor em questão (R$ 1.817.693,67) corresponde a mais de 76 (setenta e seis) vezes o valor atualizado do débito indicado quando do ajuizamento do feito originário (R$ 23.761,66). No entanto, desde a sua apresentação, em dezembro de 2023, já se passaram pelo menos 7 (sete) meses. Note-se que a prevalecer os cálculos da exequente agravante, tal como apresentados, com progressão exponencial do saldo exequendo, a dívida não tardará atingir a casa do bilhão de reais, valendo lembrar que o crédito concedido pelo empréstimo era de R$ 5.000,00. Ora, levando-se em conta que o próprio crédito rotativo - espécie contrato bancário com a maior onerosidade possível - sofreu alterações trazidas pela Lei n. 14.690/2023 para limitar a evolução desproporcional do saldo devedor em aberto, de modo a evitar que se torne impagável, essa lógica não pode ser ignorada no caso dos autos. Com isso, fica evidente que por mais que a parte executada possa ter, doravante, a intenção de honrar o contrato, esse pagamento se tornou impossível, à medida em que a cada mês que passa, o saldo devedor cresce mais de quatro vezes o valor originário da execução que, ao tempo da propositura, já se encontrava atualizado. Quem não dispunha de R$ 5.000,00 para cumprir o contrato a tempo e modo, jamais conseguirá pagar uma dívida que, pelos métodos adotados para a evolução do saldo devedor após o ajuizamento da execução ultrapassa, atualmente, a casa dos inacreditáveis R$ 2.500.000,00, e cujos encargos computados mensalmente suplanta os R$ 100.000,00 a cada mês, o que torna o cumprimento da obrigação exequenda completamente impossível. .. Com essas considerações, não há dúvida de que a decisão agravada se mostra escorreita no ponto em que afasta a contabilização de juros remuneratórios sobre o quantum exequendo. No entanto, ao contrário do que consignou o juízo singular, após o ajuizamento da execução, evolução do débito exequendo não pode estar adstrita apenas a índices de atualização dos débitos judiciais, devendo ser também computados juros de mora legais, até o efetivo pagamento. Nesse sentido: .. Forte nessas razões, para, dou parcial provimento ao recurso apesar de manter a ordem de apresentação de novos cálculos pela cooperativa exequente, determinar que os juros remuneratórios do contrato sejam contabilizados apenas até a data do ajuizamento da execução, a partir de quando saldo devedor será acrescido da correção monetária pelo INPC e juros de mora legais. Dessa forma, a Corte de origem concluiu que, levado em conta as circunstâncias do caso concreto, a aplicação dos encargos contratuais "conduz a uma situação real absurda posta à luz do princípio constitucional da razoabilidade e da função social do contrato" (fl. 90). Ao tratar da necessidade de atendimento dos fins sociais e da observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o Tribunal a quo fez referência aos arts. 8º do Código de Processo Civil e 421 do Código Civil. A Corte de origem entendeu que os encargos contratuais, inofensivos à uma primeira vista, consubstanciam-se em um fator de desestabilização e de inviabilização completa do negócio quando associada ao fator tempo, como no presente caso. Asseverou que a cooperativa de crédito credora, ao computar no quantum debeatur os juros remuneratórios de 5,8% ao mês, leva a cédula exequenda a uma realidade de absoluta impossibilidade de cumprimento. Pontuou que o valor do débito contratual, apurado pela ora recorrente por ocasião da propositura da execução, correspondia, em 13/9/2017, a R$ 23.761,66. Em 8/12/2023, pouco mais de seis anos depois, havia atingido o astronômico montante de R$ 1.817.693,67, especialmente em razão do cômputo dos juros remuneratórios, mesmo após ultrapassado o prazo final previsto no pacto para o pagamento. Ressaltou que, na hipótese de prevalecerem os cálculos da ora recorrente, tal como apresentados, com progressão exponencial do saldo exequendo, a dívida não tardará a atingir a casa do bilhão de reais, sendo que o crédito concedido pelo empréstimo era de R$ 5.000,00. O Tribunal a quo salientou que o crédito rotativo sofreu alterações pela Lei n. 14.690/2023 para limitar a evolução desproporcional do saldo devedor em aberto, de modo a evitar que se torne impagável, lógica essa que não poderia ser ignorada no caso sub judice. Com isso, a Corte de origem chegou à conclusão de que, por mais que a parte executada possa ter a intenção de honrar o contrato, o pagamento da dívida se tornou impossível, na medida em que, a cada mês que passa, o saldo devedor cresce mais de quatro vezes o valor originário da execução que, ao tempo da propositura, já se encontrava atualizado. Ademais, é importante explicitar que o Tribunal a quo entendeu estar diante de uma causa sui generis, o que exigiria que o juiz, ao decidir, o fizesse com olhos bem postos nos resultados da decisão e cuidasse para que seus comandos concretos fossem razoáveis, à luz de entendimento doutrinário. Não obstante, no recurso especial, a parte recorrente restringiu-se a defender que o ajuizamento de demanda não justifica o afastamento das disposições contratuais, em razão da aplicação expressa do art. 783 do CPC. Aduz que o acórdão recorrido violou a regra prevista no art. 421, parágrafo único, do Código Civil, que prevê que "nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". A parte recorrente alegou a existência de dissídio jurisprudencial, apresentando, como acórdão paradigma, a decisão da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde houve o entendimento de que os encargos contratados não perdem a sua eficácia após o ajuizamento da demanda, situação que seria idêntica ao dos presentes autos. Como se percebe, em momento algum a parte recorrente rebateu os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA