AREsp 2783659 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a verificação da abusividade dos juros remuneratórios exige análise das peculiaridades do caso concreto, o que implicaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a jurisprudência...

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Parties
Agravante/recorrente: CLEBER BORNHAUSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Execução Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLEBER BORNHAUSEN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 verificação da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada no REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a verificação da abusividade dos juros remuneratórios exige análise das peculiaridades do caso concreto, o que implicaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e precedentes) afasta a limitação dos juros apenas pela comparação com a taxa média de mercado, cabendo demonstrar cabalmente a abusividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.