AREsp 2960205 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa aos juros remuneratórios foi tratada nos termos de entendimento repetitivo (Tema n. 27) e as alegações sobre produção de prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, configurando a aplicação...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou-se provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial em razão de aplicação de entendimento repetitivo (Tema n. 27 - juros remuneratórios)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não admissão de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa aos juros remuneratórios foi tratada nos termos de entendimento repetitivo (Tema n. 27) e as alegações sobre produção de prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, configurando a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, o que impede o conhecimento da questão no recurso especial; ademais, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão de manifestação superveniente do órgão julgador; por fim, foi aplicada a majoração de honorários em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

negou-se provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.