AREsp 2930483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo reconhecido, com base em prova documental e nas peculiaridades do caso, a abusividade da taxa de juros e limitado-a à taxa média de mercado aferida pelo BACEN; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão De Agravo
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Assistência Judiciária Gratuita, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e sua abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo reconhecido, com base em prova documental e nas peculiaridades do caso, a abusividade da taxa de juros e limitado-a à taxa média de mercado aferida pelo BACEN; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.