AREsp 2943189 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios, constatando significativa discrepância entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado em operações da mesma espécie, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 83; afastou-se também a alegação de cerceamento de defesa. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios, constatando significativa discrepância entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado em operações da mesma espécie, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 83; afastou-se também a alegação de cerceamento de defesa. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça