REsp 2226520 - DECISAO

REsp 2226520 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela abusividade dos juros com fundamento na diferença significativa em relação à taxa média de mercado do Bacen e na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos aptos a justificar a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco); aplicou-se a orientação do STJ e a Súmula n. 83; o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Ônus Da Prova, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Ônus Da Prova +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro
  3. 3 ônus da instituição financeira de comprovar custo de captação, spread e risco de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela abusividade dos juros com fundamento na diferença significativa em relação à taxa média de mercado do Bacen e na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos aptos a justificar a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco); aplicou-se a orientação do STJ e a Súmula n. 83; o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.