AREsp 2824021 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem porque a conclusão sobre a abusividade dos juros decorreu da análise das condições contratuais e da comparação com a taxa média de mercado, sendo qualquer reforma caso que exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC restou fundamentada quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração, Ação Revisional De Contrato Consignado
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF
  2. 2 se a abusividade dos juros pode ser reconhecida por comparação com a taxa média de mercado sem reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.026, §2º do CPC quanto à multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque a conclusão sobre a abusividade dos juros decorreu da análise das condições contratuais e da comparação com a taxa média de mercado, sendo qualquer reforma caso que exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC restou fundamentada quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação.