AREsp 2978667 - DECISAO

AREsp 2978667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório (controle da abusividade dos juros e necessidade de prova pericial) o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a desnecessidade de dilação probatória e concluiu que a instituição não apresentou elementos plausíveis para justificar taxas muito acima da média de mercado.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 possibilidade de utilização da taxa média de mercado como parâmetro para revisão de juros remuneratórios
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório (controle da abusividade dos juros e necessidade de prova pericial) o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a desnecessidade de dilação probatória e concluiu que a instituição não apresentou elementos plausíveis para justificar taxas muito acima da média de mercado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.