AREsp 2962105 - DECISAO

AREsp 2962105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa, por entender o Tribunal que os documentos dos autos eram suficientes e que a decisão sobre produção de prova é discricionária (art. 370 CPC); quanto à abusividade dos juros, o acórdão de origem analisou elementos concretos e concluiu pela abusividade diante da ausência de justificativa plausível pela instituição financeira, razão que tampouco comporta reexame na via especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmula 7/stj (obstáculo Ao Reexame Factual)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 adequação da utilização da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa, por entender o Tribunal que os documentos dos autos eram suficientes e que a decisão sobre produção de prova é discricionária (art. 370 CPC); quanto à abusividade dos juros, o acórdão de origem analisou elementos concretos e concluiu pela abusividade diante da ausência de justificativa plausível pela instituição financeira, razão que tampouco comporta reexame na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.