AREsp 2910980 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, analisando as peculiaridades do caso, constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e reconheceu desvantagem excessiva ao consumidor; reformar tal conclusão demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e o prequestionamento quanto à necessidade de perícia contábil não se verificou nos termos exigidos (ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC), incidindo, portanto, a Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Perícia Contábil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj Perícia Contábil +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média do mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ que vedam o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, analisando as peculiaridades do caso, constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e reconheceu desvantagem excessiva ao consumidor; reformar tal conclusão demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e o prequestionamento quanto à necessidade de perícia contábil não se verificou nos termos exigidos (ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC), incidindo, portanto, a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada