AREsp 2940209 - ACORDAO

AREsp 2940209 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, na parte, deu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros em razão da diferença significativa em relação à taxa média do BACEN e a revisão em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, embargos manejados com objetivo de prequestionamento atraem a Súmula n. 98/STJ, afastando caráter protelatório e a multa aplicada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte, deu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros em razão da diferença significativa em relação à taxa média do BACEN e a revisão em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, embargos manejados com objetivo de prequestionamento atraem a Súmula n. 98/STJ, afastando caráter protelatório e a multa aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Publique-se