AREsp 2943314 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo e conheceu-se em parte o recurso especial, dando-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade da taxa de juros implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual tal ponto não foi provido.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Multa Processual, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração Multa Processual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Quando é possível revisar juros remuneratórios em contratos de consumo e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Aplicabilidade e afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando embargos visam prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e conheceu-se em parte o recurso especial, dando-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade da taxa de juros implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual tal ponto não foi provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial