AREsp 2967656 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência do STJ sobre ausência de abusividade dos juros remuneratórios e caracterização da mora
2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade
3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (consonância com jurisprudência do STJ sobre inexistência de abusividade dos juros remuneratórios e caracterização da mora e incidência das Súmulas 5 e 7), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
• Majorar honorários de 10% para 12% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.