AREsp 2946237 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante análise fático-probatória e interpretação contratual; a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nem demonstrou similitude fática suficiente, de modo que a revisão demandaria reexame de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do BACEN, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Taxa Média Do BACEN +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante análise fático-probatória e interpretação contratual; a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nem demonstrou similitude fática suficiente, de modo que a revisão demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.