REsp 2146173 - ACORDAO

REsp 2146173 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório para verificar a alegada abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média de mercado, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório para verificar a alegada abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média de mercado, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.