REsp 2176291 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties: Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ

Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato?
2 Incide óbice às razões recursais em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ?
3 É aplicável a Súmula 83 do STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência pacificada?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.