AREsp 2941883 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade dos juros ou sobre a suposta necessidade de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, cabe ao juiz de origem decidir sobre a conveniência e necessidade da prova.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusula contratual em recurso especial
  3. 3 necessidade de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade dos juros ou sobre a suposta necessidade de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, cabe ao juiz de origem decidir sobre a conveniência e necessidade da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.