AREsp 2947736 - ACORDAO

AREsp 2947736 - ACORDAO

Não conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF quanto à alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC; e porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios quando cabalmente demonstrada abusividade

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF quanto à alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC; e porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.