REsp 2199855 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Instrução Normativa do INSS), de modo que a alegada ofensa a dispositivo de lei federal seria indireta e reflexa, sendo incabível recurso especial nessa hipótese, conforme precedentes do STJ.
- Parties
- Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Instrução Normativa Do INSS, Tabela Do BACEN
Case Brief
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Parties
BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Instrução Normativa do INSS para limitação de juros remuneratórios
- 2 Ofensa ao art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003
- 3 Divergência jurisprudencial quanto aos critérios de verificação da abusividade dos juros remuneratórios
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Instrução Normativa do INSS), de modo que a alegada ofensa a dispositivo de lei federal seria indireta e reflexa, sendo incabível recurso especial nessa hipótese, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecimento do recurso especial
- Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem dos honorários advocatícios
Full Case Text
Judgment text and source record
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