AREsp 2931925 - ACORDAO

AREsp 2931925 - ACORDAO

Parties
Agravante: CREFISA S/A; Agravante: IVANIR DOS SANTOS CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Fático Probatório, Revisão De Cláusulas Contratuais, Repetição Simples Do Indébito, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Fático Probatório Revisão De Cláusulas Contratuais Repetição Simples Do Indébito Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

IVANIR DOS SANTOS CARDOZO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado pode ser revista em recurso especial, diante das limitações das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ