AREsp 2950556 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não se pode afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade da taxa de juros sem reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos para fins de prequestionamento e não tiveram caráter protelatório, cabendo, assim, parcial provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: Marilene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Reexame Fático Probatório, Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Reexame Fático Probatório Cláusulas Contratuais Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Marilene

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Critérios para limitação dos juros remuneratórios à média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade e afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando embargos visam prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não se pode afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade da taxa de juros sem reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos para fins de prequestionamento e não tiveram caráter protelatório, cabendo, assim, parcial provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido