REsp 2138213 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Contratos Bancários
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Contratos Bancários

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato.
  2. 2 Se a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.