REsp 2203019 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar o acórdão seria necessário o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83.

Parties: Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades contratuais
2 Se a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC