AREsp 2948168 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS, incidindo a Súmula 284 do STF quanto às alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação; e (ii) a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de embargos de declaração
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 quando os juros remuneratórios são considerados abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS, incidindo a Súmula 284 do STF quanto às alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação; e (ii) a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PORTOCRED, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.