AREsp 2942980 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte entendeu que a Corte de origem concluiu, com base em análise fático-probatória e orientação jurisprudencial consolidada (REsp 1.061.530/RS), pela abusividade da taxa de juros e sua limitação à taxa média do Bacen; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e incide a Súmula n. 83/STJ sobre a conformidade do acórdão recorrido com a orientação consolidada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime da Terceira Turma)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Onerosidade Excessiva, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Onerosidade Excessiva +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte entendeu que a Corte de origem concluiu, com base em análise fático-probatória e orientação jurisprudencial consolidada (REsp 1.061.530/RS), pela abusividade da taxa de juros e sua limitação à taxa média do Bacen; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e incide a Súmula n. 83/STJ sobre a conformidade do acórdão recorrido com a orientação consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime da Terceira Turma)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.