AREsp 2937270 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação das súmulas e da jurisprudência desta Corte, considerou-se incabível o reexame do conjunto fático-probatório que levou o tribunal de origem a reconhecer a abusividade da taxa pactuada; manteve-se que a perícia contábil era desnecessária diante da prova documental e que embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não são protelatórios, pelo que se deu provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Judiciário revisar taxa de juros remuneratórios e limitá-la à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen?
  2. 2 Era necessária perícia contábil para aferição da abusividade da taxa de juros?
  3. 3 Pode ser aplicada multa do art. 1.026, §2º, do CPC por oposição de embargos de declaração manejados para prequestionamento?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das súmulas e da jurisprudência desta Corte, considerou-se incabível o reexame do conjunto fático-probatório que levou o tribunal de origem a reconhecer a abusividade da taxa pactuada; manteve-se que a perícia contábil era desnecessária diante da prova documental e que embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não são protelatórios, pelo que se deu provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.