AREsp 2940145 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração visaram ao prequestionamento e não tiveram caráter protelatório (Súmula 98/STJ); quanto ao mérito da revisão da taxa de juros, manteve-se que não se pode reexaminar fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, razão pela qual a conclusão da corte local sobre a abusividade e a limitação à taxa média do Bacen não foi revista (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; demais pretensões não conhecidas/rejeitadas por óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Critério de utilização da taxa média do mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração visaram ao prequestionamento e não tiveram caráter protelatório (Súmula 98/STJ); quanto ao mérito da revisão da taxa de juros, manteve-se que não se pode reexaminar fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, razão pela qual a conclusão da corte local sobre a abusividade e a limitação à taxa média do Bacen não foi revista (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; demais pretensões não conhecidas/rejeitadas por óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil aplicada no acórdão recorrido.
  • Publicar e intimar as partes.