AREsp 2941083 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva — implicaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros e aplicaram-se princípios e precedentes relativos à utilização da taxa média do BACEN como parâmetro não absoluto.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva — implicaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros e aplicaram-se princípios e precedentes relativos à utilização da taxa média do BACEN como parâmetro não absoluto.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.
  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.