AREsp 2854790 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência demanda reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para aferir a abusividade dos juros — providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada no acórdão de origem (Súmula 211/STJ) e a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ). A corte entendeu também que, no caso concreto, os juros pactuados eram manifestamente abusivos frente à taxa média do Bacen, e a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Taxa Média Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se é necessária a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência demanda reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para aferir a abusividade dos juros — providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada no acórdão de origem (Súmula 211/STJ) e a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ). A corte entendeu também que, no caso concreto, os juros pactuados eram manifestamente abusivos frente à taxa média do Bacen, e a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.