AREsp 2787386 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para que se não conheça do recurso especial porque a questão determinante (abusividade dos juros) decorre de análise de cláusulas contratuais e reexame de material fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83) e a alegada violação ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211).

Parties
Recorrente: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos; Recorrida: Celina Rosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos

Recorrente

Celina Rosa da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido quando sua análise exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Se houve observância de precedentes e aplicação de súmulas e do art. 927 do CPC pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que se não conheça do recurso especial porque a questão determinante (abusividade dos juros) decorre de análise de cláusulas contratuais e reexame de material fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83) e a alegada violação ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.