AREsp 2809118 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a apreciação da abusividade dos juros exigiu interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, incidindo a Súmula 83; a alegação de cerceamento de defesa também esbarra na vedação ao reexame de provas pela Súmula 7.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Por Unanimidade Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Por Unanimidade Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro exclusivo
  2. 2 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a apreciação da abusividade dos juros exigiu interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, incidindo a Súmula 83; a alegação de cerceamento de defesa também esbarra na vedação ao reexame de provas pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.