AREsp 2771856 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da abusividade dos juros exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a alegação de cerceamento de defesa não foi analisada especificamente pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contrato De Empréstimo Pessoal, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contrato De Empréstimo Pessoal Prova Pericial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É válida a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro exclusivo de abusividade?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial contábil?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da abusividade dos juros exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a alegação de cerceamento de defesa não foi analisada especificamente pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.