AREsp 2584811 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a confrontação da abusividade dos juros exigiria interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83, o que impede a reforma em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se o reexame de fatos e provas para reformar o acórdão recorrido é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a confrontação da abusividade dos juros exigiria interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83, o que impede a reforma em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor já fixado (R$1.500,00), resultando em R$1.800,00 como valor total final