AREsp 2772883 - ACORDAO

AREsp 2772883 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma suficientemente ampla e fundamentada, não havendo omissão; a revisão da conclusão sobre abusividade exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a simples constatação de taxa acima da média de mercado não configura, por si só, abusividade sem demonstração das justificativas exigidas, razão pela qual manteve-se a decisão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 se a taxa contratada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma suficientemente ampla e fundamentada, não havendo omissão; a revisão da conclusão sobre abusividade exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a simples constatação de taxa acima da média de mercado não configura, por si só, abusividade sem demonstração das justificativas exigidas, razão pela qual manteve-se a decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.