AREsp 2925754 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ; a alegação de cerceamento de defesa também esbarra na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.