AREsp 2923902 - ACORDAO

AREsp 2923902 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e concedeu-se parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração visavam prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prescrição, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Prescrição Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade com jurisprudência do STJ
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e concedeu-se parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração visavam prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC