AREsp 2924115 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrida demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu significativa discrepância entre os juros pactuados e a taxa média de mercado, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que autoriza a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrida demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu significativa discrepância entre os juros pactuados e a taxa média de mercado, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que autoriza a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).