AREsp 2859038 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório (para aferir abusividade em comparação à taxa média de mercado), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacificada da Corte (Súmula 83), e o indeferimento da perícia contábil não caracterizou cerceamento de defesa quando o magistrado entendeu haver elementos suficientes nos autos.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se o indeferimento da produção de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório (para aferir abusividade em comparação à taxa média de mercado), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacificada da Corte (Súmula 83), e o indeferimento da perícia contábil não caracterizou cerceamento de defesa quando o magistrado entendeu haver elementos suficientes nos autos.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.