AREsp 2745545 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fáticos e probatórios, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem considerar as peculiaridades do contrato
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fáticos e probatórios, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e houve falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). Também se concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria era de direito e os documentos eram suficientes, de modo que a produção de prova pericial não era imprescindível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela CREFISA S/A.