AREsp 2831305 - ACORDAO

AREsp 2831305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma ampla e fundamentada, afastando omissão apontada (art. 1.022 CPC); entendeu-se que a revisão de juros é excepcional em relações de consumo quando a abusividade está demonstrada, que o seu patamar acima da média de mercado não é, por si só, suficiente para caracterizar abusividade e que as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de fatos e provas requerido pela recorrente, mantendo-se, assim, a decisão que reconheceu a abusividade dos juros no caso concreto.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos, Hipervulnerabilidade Do Consumidor, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Encargos Hipervulnerabilidade Do Consumidor Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e aplicação do CDC (art. 51, IV e §1º, III)
  3. 3 possibilidade de revisão de juros em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma ampla e fundamentada, afastando omissão apontada (art. 1.022 CPC); entendeu-se que a revisão de juros é excepcional em relações de consumo quando a abusividade está demonstrada, que o seu patamar acima da média de mercado não é, por si só, suficiente para caracterizar abusividade e que as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de fatos e provas requerido pela recorrente, mantendo-se, assim, a decisão que reconheceu a abusividade dos juros no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial