AREsp 2865032 - ACORDAO

AREsp 2865032 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, concluiu pela abusividade da taxa de juros com base em prova concreta (discrepância em face da taxa média do BACEN, modalidade contratada e perfil do mutuário) e, ademais, a modificação desse entendimento demandaria reexame de questões fático‑probatórias, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º VI Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489 §1º VI Cpc)

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 Possibilidade e limites da revisão de taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, concluiu pela abusividade da taxa de juros com base em prova concreta (discrepância em face da taxa média do BACEN, modalidade contratada e perfil do mutuário) e, ademais, a modificação desse entendimento demandaria reexame de questões fático‑probatórias, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática e o acórdão recorrido.