AREsp 2854791 - ACORDAO

AREsp 2854791 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao considerar abusiva a taxa de juros remuneratórios, fundamentou-se em apreciação do conjunto probatório e na interpretação das cláusulas contratuais, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, incidindo assim os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; por essa razão manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Contratual) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Decisão Monocrática De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Limitação De Juros Pela Taxa Média Do BACEN, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Contratual) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Decisão Monocrática De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  2. 2 Se é possível rever a decisão do Tribunal de origem sem reexaminar prova e interpretar cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao considerar abusiva a taxa de juros remuneratórios, fundamentou-se em apreciação do conjunto probatório e na interpretação das cláusulas contratuais, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, incidindo assim os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; por essa razão manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial