AREsp 2862094 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83), e a não realização de prova pericial não configurou cerceamento de defesa por entender o tribunal de origem suficientes as provas documentais.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas Do STJ Reexame De Provas Prova Pericial Contábil

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se a ausência de produção de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83), e a não realização de prova pericial não configurou cerceamento de defesa por entender o tribunal de origem suficientes as provas documentais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC