AREsp 2866743 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83/STJ) e o indeferimento de perícia contábil não configurou cerceamento de defesa quando o magistrado considerou suficientes os elementos dos autos.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83/STJ) e o indeferimento de perícia contábil não configurou cerceamento de defesa quando o magistrado considerou suficientes os elementos dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor já fixado (R$1.200,00), resultando em R$240,00.