AREsp 2808397 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83), e não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia considerada desnecessária pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se a reforma do acórdão exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83), e não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia considerada desnecessária pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo indeferido.