AREsp 2740657 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada com base na significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, e para afastar tal conclusão seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Taxa Média De Mercado Do Banco Central Revisão Contratual

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Se o reexame de cláusulas contratuais e de provas impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada com base na significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, e para afastar tal conclusão seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Deixo de majorar o valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida.