AREsp 2610318 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, aplicando-se a Súmula 83, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Contrato Bancário Prova Pericial Contábil

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, aplicando-se a Súmula 83, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido