AREsp 2869788 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83) e o indeferimento de perícia não configurou cerceamento de defesa quando o juiz considerou suficientes os elementos constantes dos autos.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato?
  2. 2 A negativa de produção de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa?
  3. 3 É possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83) e o indeferimento de perícia não configurou cerceamento de defesa quando o juiz considerou suficientes os elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor já fixado (R$2.500,00), resultando em R$500,00.