AREsp 2933485 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência pacificada, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ; a alegação de cerceamento de defesa também esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência pacificada, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ; a alegação de cerceamento de defesa também esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15%